AREsp 2348326 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo incidido o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, quanto à questão da prescrição, a decisão recorrido harmonizou‑se com...

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Parties
Autor: Osmar Pires de Souza; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Inadmissão De Recurso Especial, Inconstitucionalidade/controle De Constitucionalidade (re 870.947), Gratificações De Desempenho E Acumulação, Enriquecimento Sem Causa, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Recursais, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Inadmissão De Recurso Especial Inconstitucionalidade/controle De Constitucionalidade (re 870.947) Gratificações De Desempenho E Acumulação +4 more

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Parties

Osmar Pires de Souza

Autor

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de reenquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT constitui ato único sujeito à prescrição do fundo de direito (Decreto n. 20.910/1932);
  2. 2 se há ofensa ao art. 16‑N da Lei n. 11.171/2005 c/c art. 884 do Código Civil quanto à incompatibilidade/inacumulabilidade de gratificações e necessidade de compensação;
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC);

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo incidido o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, quanto à questão da prescrição, a decisão recorrido harmonizou‑se com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), não havendo demonstração de elementos supervenientes aptos a afastar tal óbice; por fim, condenou‑se a agravante ao pagamento de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.