AREsp 2645456 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 prescrição do fundo de direito
3. 3 julgamento ultra e extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão relativa à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, deu-se provimento para afastá-la, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e que decisões supervenientes do STJ e do TJSP resolveram as matérias de mérito, não havendo caráter protelatório dos aclaratórios, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

• Conheço do agravo e, nessa extensão, dou provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
• Publique-se.