REsp 2179249 - DECISAO

REsp 2179249 - DECISAO

Houve alteração legislativa específica (Lei Estadual nº 2.576/2012, em vigor em 19/04/2012) que criou novas graduações; por esse motivo aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 a contar da vigência da lei; a ação proposta quase dez anos depois encontra-se prescrita quanto ao fundo de direito; a criação legislativa não configura omissão continuada, de modo que a relação de trato sucessivo e a Súmula 85/STJ são inaplicáveis.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIZ FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Revisão De Ato De Reforma, Promoção Retroativa, Ato Omissivo, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Tema Repetitivo Nº 5 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Revisão De Ato De Reforma Promoção Retroativa Ato Omissivo +3 more

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Parties

ANTONIO LUIZ FERREIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em face de alteração legislativa que criou novas graduações na carreira militar
  2. 2 Aplicabilidade do REsp 1.073.976/RS (Tema Repetitivo nº 5) ao caso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ e da relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Houve alteração legislativa específica (Lei Estadual nº 2.576/2012, em vigor em 19/04/2012) que criou novas graduações; por esse motivo aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 a contar da vigência da lei; a ação proposta quase dez anos depois encontra-se prescrita quanto ao fundo de direito; a criação legislativa não configura omissão continuada, de modo que a relação de trato sucessivo e a Súmula 85/STJ são inaplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Decisão agravada mantida