REsp 2029104 - DECISAO

REsp 2029104 - DECISAO

Rejeitou-se a preliminar de prescrição quanto ao fundo de direito, sustentando que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; manteve-se a concessão do auxílio-acidente e demais termos do acórdão recorrido, salvo no que tange ao índice de correção monetária, que foi alterado para INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; juros de mora mantidos nos termos da Lei 11.960/2009, incidentes a partir da citação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: OBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Correção Monetária (inpc), Juros De Mora, Auxílio Acidente, Prequestionamento, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Acidentário Prescrição Do Fundo De Direito Correção Monetária (inpc) Juros De Mora Auxílio Acidente Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em ação acidentária
  2. 2 índice aplicável de correção monetária para condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 incidência de juros de mora e marco inicial

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de prescrição quanto ao fundo de direito, sustentando que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; manteve-se a concessão do auxílio-acidente e demais termos do acórdão recorrido, salvo no que tange ao índice de correção monetária, que foi alterado para INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; juros de mora mantidos nos termos da Lei 11.960/2009, incidentes a partir da citação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Mantida a sentença concessiva do auxílio-acidente salvo quanto ao índice de correção monetária
  • Determinado que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006