REsp 2180194 - DECISAO

REsp 2180194 - DECISAO

A Corte entendeu que a pretensão da autora estava vinculada à revisão do próprio ato administrativo de aposentadoria e que, no caso concreto, tal pretensão se amolda à hipótese de prescrição do próprio fundo de direito; assim, por se tratar de revisão do ato de aposentadoria que representou negativa quanto ao reconhecimento pretendido, o pedido foi julgado improcedente por estar fulminado pela prescrição do fundo de direito.

Parties
Autora: REGINA CÉLIA FLORIANO MURAT DA SILVA; Réu/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu/recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o recurso especial e dado parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral por prescrição do próprio fundo de direito.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Incorporação De Gratificação RET, Aposentadoria, Direito Adquirido, Súmula 85/stj
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Incorporação De Gratificação RET Aposentadoria Direito Adquirido Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

REGINA CÉLIA FLORIANO MURAT DA SILVA

Autora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu/recorrente

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ato administrativo de aposentadoria configura expressa negativa do direito e, assim, marco inicial da prescrição do fundo de direito nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  2. 2 Se a autora faz jus à incorporação da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) em razão do tempo de permanência no regime e de direito adquirido
  3. 3 Aplicação do Tema 1.017/STJ sobre prescrição e ato de aposentadoria

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a pretensão da autora estava vinculada à revisão do próprio ato administrativo de aposentadoria e que, no caso concreto, tal pretensão se amolda à hipótese de prescrição do próprio fundo de direito; assim, por se tratar de revisão do ato de aposentadoria que representou negativa quanto ao reconhecimento pretendido, o pedido foi julgado improcedente por estar fulminado pela prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e dado parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral por prescrição do próprio fundo de direito.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Julga-se improcedente o pedido autoral em razão da prescrição do próprio fundo de direito