REsp 2219170 - DECISAO

REsp 2219170 - DECISAO

Trata-se de pretensão de revisão do ato de aposentadoria cujo termo inicial do prazo prescricional é a concessão do benefício; como houve intervalo superior a cinco anos entre a inativação/concessão do benefício (04/02/2010) e o ajuizamento da ação (06/06/2021), reconheceu-se a prescrição do fundo de direito, não sendo aplicável a prescrição parcelar por se buscar a revisão do próprio ato. Ademais, as alegações de omissão em embargos foram genéricas, não atendendo ao art. 1.022 do CPC, e aplicaram-se as regras e entendimentos sobre honorários recursais do CPC/2015 e da jurisprudência dominante, o que justificou o conhecimento parcial e o improvimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA LEITE E OUTROS; Recorridos: Municipalidade e autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Aposentadoria, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 85/stj, Tema 1.017, Decreto 20.910/1932, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Aposentadoria Honorários Advocatícios Recursais Súmula 85/stj Tema 1.017 +2 more

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Parties

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA LEITE E OUTROS

Recorrente

Municipalidade e autarquia

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ação de revisão de aposentadoria
  2. 2 Natureza da verba pleiteada (trato sucessivo vs. revisão do ato de aposentadoria)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Trata-se de pretensão de revisão do ato de aposentadoria cujo termo inicial do prazo prescricional é a concessão do benefício; como houve intervalo superior a cinco anos entre a inativação/concessão do benefício (04/02/2010) e o ajuizamento da ação (06/06/2021), reconheceu-se a prescrição do fundo de direito, não sendo aplicável a prescrição parcelar por se buscar a revisão do próprio ato. Ademais, as alegações de omissão em embargos foram genéricas, não atendendo ao art. 1.022 do CPC, e aplicaram-se as regras e entendimentos sobre honorários recursais do CPC/2015 e da jurisprudência dominante, o que justificou o conhecimento parcial e o improvimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015