AREsp 2788175 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não logrou demonstrar argumentos capazes de desconstituir as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), a reforma do aresto exigiria interpretação de legislação local (vedada na via estreita do recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF) e a alegação de dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ quanto ao cotejo analítico e à demonstração de similitude fática e jurídica.

Parties
Agravante: RICARTE DOS REIS ARAUJO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Art. 1º Do Decreto N. 20.910/1932, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Art. 1º Do Decreto N. 20.910/1932 Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Legislação Local

Case Brief

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Parties

RICARTE DOS REIS ARAUJO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição do fundo de direito
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não logrou demonstrar argumentos capazes de desconstituir as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), a reforma do aresto exigiria interpretação de legislação local (vedada na via estreita do recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF) e a alegação de dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ quanto ao cotejo analítico e à demonstração de similitude fática e jurídica.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada