REsp 2174238 - DECISAO

REsp 2174238 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória quanto ao trânsito em julgado e ocorrência da prescrição, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem já havia declarado o tema da prescrição como tendo transitado em julgado, tornando intempestiva a insurgência do recorrente, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Coisa Julgada, Averbação De Tempo De Serviço, Triênio, Autotutela Administrativa, Súmula 96 Do TCU, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Coisa Julgada Averbação De Tempo De Serviço Triênio Autotutela Administrativa Súmula 96 Do TCU +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PARTE AUTORA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 possibilidade de averbação de período como aluno-aprendiz para fins de triênio
  3. 3 nulidade de ato administrativo pela ausência de contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória quanto ao trânsito em julgado e ocorrência da prescrição, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem já havia declarado o tema da prescrição como tendo transitado em julgado, tornando intempestiva a insurgência do recorrente, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e no art. 98, § 3º do CPC/2015.