REsp 2210228 - DECISAO

REsp 2210228 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, aplicado o entendimento dominante do STJ e do STF sobre prescrição/decadência e termo inicial do benefício, e considerando que no caso concreto não decorreram mais de cinco anos entre a DER do pedido administrativo e o ajuizamento da ação, a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento é correta; bem assim, não se admite majoração de honorários recursais quando não houve fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Pelo Relator (nego Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo Prévio, Honorários Recursais, Decadência
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Prévio Honorários Recursais Decadência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Pelo Relator (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição/decadência sobre a pretensão de revisão de ato administrativo de indeferimento/cessação de benefício
  2. 2 Determinação do termo inicial do benefício na ausência de prévio requerimento administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e do art. 103 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, aplicado o entendimento dominante do STJ e do STF sobre prescrição/decadência e termo inicial do benefício, e considerando que no caso concreto não decorreram mais de cinco anos entre a DER do pedido administrativo e o ajuizamento da ação, a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento é correta; bem assim, não se admite majoração de honorários recursais quando não houve fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.