REsp 2216373 - DECISAO

REsp 2216373 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte Nacional entendeu que o direito ao benefício previdenciário é direito fundamental cujo núcleo essencial é imprescritível, não incidindo decadência para a concessão inicial; aplicou-se a orientação de que apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento prescrevem (Súmula 85/STJ), confirmando a conclusão da Corte de origem de que a beneficiária fazia jus ao benefício desde 28/02/2017, observada a prescrição quinquenal; não se constatou omissão justificada quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Direito Fundamental À Previdência Social, Benefício Por Incapacidade, Data De Início Do Benefício (dib), Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Direito Fundamental À Previdência Social Benefício Por Incapacidade Data De Início Do Benefício (dib) +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência ou prescrição sobre a pretensão ao benefício previdenciário
  2. 2 Momento a partir do qual devem produzir efeitos financeiros os benefícios (DIB)
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte Nacional entendeu que o direito ao benefício previdenciário é direito fundamental cujo núcleo essencial é imprescritível, não incidindo decadência para a concessão inicial; aplicou-se a orientação de que apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento prescrevem (Súmula 85/STJ), confirmando a conclusão da Corte de origem de que a beneficiária fazia jus ao benefício desde 28/02/2017, observada a prescrição quinquenal; não se constatou omissão justificada quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.