REsp 2078161 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 268): SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Conversão do salário em URV e após para Real Prescrição de fundo de direito afastada - Obrigatoriedade da Fazenda do Estado em respeitar os comandos da Lei nº 8.880/94 Eventual diferença no valor dos vencimentos que deve ser suportada pela Fazenda - Determinação que não abrange servidores que ingressaram posteriormente no serviço público - Reconhecimento que não deve haver compensação com os reajustes eventualmente concedidos pela Fazenda do Estado de São Paulo no período em que vigorou o parâmetro da URV (voto vencido). Recurso improvido (por maioria), vencida a Relatora, que o provia parcialmente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 293/300). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932, 333, I, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009). Alega o seguinte: (1) ocorrência de prescrição do fundo do direito; (2) a parte recorrida não se desincumbiu de provar o direito alegado; e (3) aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. Requer o provimento de seu recurso "para decretar a improcedência da ação, reconhecer a consumação da prescrição e determinar a observância do disposto no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.960/09 a contar da data de sua entrada em vigor" (fl. 327). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 371/383). O recurso foi admitido (fls. 447/448). É o relatório. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Em seu recurso, a parte recorrente apontou como violados os arts. 333, I, do CPC/1973 e 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009). O acórdão recorrido, entretanto, não decidiu a causa por meio da aplicação dos dispositivos legais tidos por violados. Essa circunstância revela a ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia. Quanto à prescrição, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 270/271): A posição desta relatora era no sentido de que, efetivamente, tinha se operado a prescrição do fundo do direito dos autores, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre o momento em que a conversão dos vencimentos em URV desrespeitou o disposto na Lei nº 10 8.880/94 e a propositura desta ação. Todavia, é imperativa nova análise da questão, diante das reiteradas decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e, ainda, de outras Câmaras deste Tribunal de Justiça, que acolheram a jurisprudência consolidada. Neste sentido, podemos destacar: "Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em URV). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica (trato sucessivo). Súmula 85 (aplicação). Direito à recomposição (caso). Precedentes vários (existência). Limitação temporal (inovação suscitada no agravo regimental). Apreciação (impossibilidade). Embargos de declaração tidos por protelatórios na origem (aplicação de multa). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).(AgRg no Agravo de Instrumento nº 815.602-RN 6a Turma Julgadora Rel. Min. Nilson Naves j. 01.10.2009) No mais, é certa a obrigatoriedade da Fazenda do Estado em respeitar o comando emanado da Lei n. 8.880/94 e efetuar a correta conversão dos vencimentos dos servidores em URVs, utilizando-se do índice de reajuste resultante da aplicação do artigo 22 do referido diploma legal. A legislação referida é norma cogente, que obriga a todos os empregados, inclusive Estados membros e municípios, que não podem se esquivar da legislação de caráter geral. Os servidores, ainda que estatutários, tem direito a ver os seus vencimentos convertidos em "URVs", tal como estabelecido na Lei no 8.880/84. Da leitura dos fundamentos adotados pelo julgado, observo que a conclusão da Corte de origem vai ao encontro do entendimento deste Tribunal de que "não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter correta mente cruzeiros reais para URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85 desta Corte" (AgInt no REsp 1.957.392/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA