REsp 2165240 - DECISAO

REsp 2165240 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de revisão da promoção militar versa sobre o próprio fundo de direito e está atingida pela prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, cujo termo inicial se fixa no ato administrativo promocional único de 21/04/2012, conforme jurisprudência do STJ sobre atos promocionais de policiais militares como atos únicos e de efeitos permanentes.

Parties
Recorrente: EDSON PEREIRA DE CARVALHO; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Promoção Na Carreira, Ato Administrativo Comissivo, Prazo Prescricional Quinquenal, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Promoção Na Carreira Ato Administrativo Comissivo Prazo Prescricional Quinquenal Súmula 85/stj +1 more

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Parties

EDSON PEREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 sobre ação de revisão de promoção militar
  2. 2 natureza dos atos promocionais de policial militar como atos únicos, de efeitos concretos e permanentes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ (trato sucessivo) ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de revisão da promoção militar versa sobre o próprio fundo de direito e está atingida pela prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, cujo termo inicial se fixa no ato administrativo promocional único de 21/04/2012, conforme jurisprudência do STJ sobre atos promocionais de policiais militares como atos únicos e de efeitos permanentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de majoração de honorários pela Corte de origem