REsp 2216374 - DECISAO

REsp 2216374 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque a jurisprudência do STF estabelece que o direito à previdência social é direito fundamental imprescritível quanto à sua concessão inicial, sendo inconstitucional a decadência para indeferimento/cancelamento; no âmbito do STJ aplica-se a Súmula 85, segundo a qual apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento prescrevem, razão pela qual manteve-se a retroação da DIB à DER com ressalva da prescrição quinquenal. Além disso, não se constatou negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Termo Inicial Do Benefício (dib), Retroação Da DIB, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Termo Inicial Do Benefício (dib) Retroação Da DIB Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da citação quando a ação é proposta mais de cinco anos após o indeferimento/cancelamento administrativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e do art. 240 do CPC
  3. 3 Se o direito à previdência social está sujeito à prescrição ou decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque a jurisprudência do STF estabelece que o direito à previdência social é direito fundamental imprescritível quanto à sua concessão inicial, sendo inconstitucional a decadência para indeferimento/cancelamento; no âmbito do STJ aplica-se a Súmula 85, segundo a qual apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento prescrevem, razão pela qual manteve-se a retroação da DIB à DER com ressalva da prescrição quinquenal. Além disso, não se constatou negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.