REsp 2108058 - DECISAO

REsp 2108058 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem adotou motivação per relationem sem apresentar argumentos próprios ou analisar questões relevantes suscitadas pelo recorrente (notadamente existência e data de indeferimento/requerimento administrativo), de modo que o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das teses apresentadas.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS); Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Prescrição Quinquenal, Motivação Per Relationem, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Retorno Dos Autos
Processual Civil Direito Previdenciário Público Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Prescrição Quinquenal Motivação Per Relationem Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Retorno Dos Autos

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)

Recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da prescrição/decadência em matéria previdenciária (prescrição do fundo do direito vs. imprescritibilidade)
  3. 3 termo inicial da prescrição em caso de indeferimento administrativo (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem adotou motivação per relationem sem apresentar argumentos próprios ou analisar questões relevantes suscitadas pelo recorrente (notadamente existência e data de indeferimento/requerimento administrativo), de modo que o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das teses apresentadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das teses apresentadas pelo recorrente
  • Publicar e intimar as partes