PUIL 5041 - DECISAO

PUIL 5041 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão impugnado resolveu a controvérsia por interpretação de legislação local e a análise requerida pelo pedido implicaria reexame de direito local, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não pode proceder à uniformização por força do óbice da Súmula 280...

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Parties
Requerente: ESTADO DO CEARÁ; Embargado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Subteto Remuneratório, Direito Adquirido, Irredutibilidade Vencimental, Atos Normativos De Efeitos Concretos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85 Do STJ Súmula 280 Do STF Subteto Remuneratório Direito Adquirido +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Requerente

parte autora

Embargado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ em caso de supressão de vantagem remuneratória por emenda constitucional estadual
  2. 2 Se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 alcança o próprio fundo do direito ou apenas as prestações vencidas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformização quando a controvérsia exige interpretação de lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão impugnado resolveu a controvérsia por interpretação de legislação local e a análise requerida pelo pedido implicaria reexame de direito local, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não pode proceder à uniformização por força do óbice da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.