REsp 2217296 - DECISAO

REsp 2217296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão as violações de dispositivos federais nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o...

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Parties
Recorrente/autor: Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência de Goiás e Tocantins (SINTFESP-GO/TO); Recorrido/réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Progressão Funcional E Promoção, Reenquadramento/reenquadramento Funcional, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Progressão Funcional E Promoção Reenquadramento/reenquadramento Funcional Omissão/embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência de Goiás e Tocantins (SINTFESP-GO/TO)

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do interstício de 18 meses previsto na Lei 11.501/2007 antes da edição do regulamento
  2. 2 se o reenquadramento/enquadramento funcional constitui ato único de efeitos concretos ou relação de trato sucessivo (consequência para prescrição)
  3. 3 alegada omissão sob o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão as violações de dispositivos federais nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o reenquadramento/enquadramento funcional é ato único de efeitos concretos, implicando prescrição sobre o próprio fundo de direito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e a concessão de gratuidade judicial, se for o caso.
  • Publique-se.