REsp 2224626 - DECISAO

REsp 2224626 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso e aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STF (ADI 6.096/DF) e pelo STJ (Súmula 85), reconhecendo a inexistência de prescrição do fundo de direito e restringindo a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, ADI 6.096/df, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Assistência Social Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj ADI 6.096/df Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários ou assistenciais
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso e aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STF (ADI 6.096/DF) e pelo STJ (Súmula 85), reconhecendo a inexistência de prescrição do fundo de direito e restringindo a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais.