AREsp 1459557 - DECISAO

AREsp 1459557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação que visa modificar a aposentadoria proporcional foi proposta mais de cinco anos após a publicação do ato administrativo (28/01/2006), de modo que incide a prescrição do próprio fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; o acórdão recorrido não diverge do entendimento do STJ no Tema 1.017 ao considerar que o ato administrativo formalizou e definiu os critérios de concessão, configurando negativa expressa do direito no caso concreto.

Parties
Autora/recorrente: MAURA GONÇALVES DA SILVA; Ré: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Aposentadoria, Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Tema 1.017/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Aposentadoria Ato Administrativo Embargos De Declaração Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURA GONÇALVES DA SILVA

Autora/recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão da autora configura revisão do ato administrativo de aposentadoria ou mera adequação de proventos (tratos sucessivos)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 se a concessão da aposentadoria configura negativa expressa do direito pleiteado, nos termos do Tema 1.017 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação que visa modificar a aposentadoria proporcional foi proposta mais de cinco anos após a publicação do ato administrativo (28/01/2006), de modo que incide a prescrição do próprio fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; o acórdão recorrido não diverge do entendimento do STJ no Tema 1.017 ao considerar que o ato administrativo formalizou e definiu os critérios de concessão, configurando negativa expressa do direito no caso concreto.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.