REsp 2224378 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 85) ao reconhecer que, em relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior; o recurso especial não foi conhecido por ausência de desenvolvimento de tese quanto às alegadas violações...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO; Recorrida: POLIANA DA SILVA BEMBEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Adicional Por Tempo De Serviço, Direito Adquirido, Tutela De Urgência, Julgamento Extra Petita, Trato Sucessivo
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Adicional Por Tempo De Serviço Direito Adquirido Tutela De Urgência Julgamento Extra Petita Trato Sucessivo

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Recorrente

POLIANA DA SILVA BEMBEM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em relação de trato sucessivo
  2. 2 direito da servidora aos adicionais por tempo de serviço e respeito ao direito adquirido após revogação da lei municipal
  3. 3 legalidade da concessão de tutela de urgência não requerida e possibilidade de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 85) ao reconhecer que, em relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior; o recurso especial não foi conhecido por ausência de desenvolvimento de tese quanto às alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF), não se comprovando violação aos arts. 300 e 492 do CPC apresentada pelo recorrente.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado