AREsp 2162820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desmembramento dos proventos e afastamento da aplicação do teto constitucional envolve a revisão do ato inicial de concessão da aposentadoria, caracterizando reconhecimento de nova situação jurídica fundamental, razão pela qual incide a prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da jurisprudência desta Corte, tornando procedente a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrido: Policial Militar inativo (parte autora/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido; inversão do ônus da sucumbência.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Teto Constitucional, Aposentadoria De Militar, Gratificação De Docência, Reconhecimento De Nova Situação Jurídica Fundamental, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Militar Prescrição Do Fundo De Direito Teto Constitucional Aposentadoria De Militar Gratificação De Docência +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Policial Militar inativo (parte autora/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto constitucional sobre verbas percebidas por atividade de magistério acumulada com cargo militar
  2. 2 Aplicação da prescrição do fundo de direito e do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Natureza da pretensão como reconhecimento de nova situação jurídica fundamental (revisão do ato de concessão de aposentadoria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desmembramento dos proventos e afastamento da aplicação do teto constitucional envolve a revisão do ato inicial de concessão da aposentadoria, caracterizando reconhecimento de nova situação jurídica fundamental, razão pela qual incide a prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da jurisprudência desta Corte, tornando procedente a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido; inversão do ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Inversão do ônus da sucumbência