AREsp 2893128 - DECISAO

AREsp 2893128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador nem o comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se entendimento do tribunal de origem sobre a prescrição do fundo de direito; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GERCINO CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Militar Por Ressarcimento De Preterição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Militar Por Ressarcimento De Preterição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERCINO CORREIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 reconhecimento de prescrição do fundo de direito pelo tribunal de origem
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador nem o comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se entendimento do tribunal de origem sobre a prescrição do fundo de direito; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial