REsp 1885255 - DECISAO

REsp 1885255 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque entendeu que a pretensa lesão de direito nasceu com a vigência da Lei nº 11.784/2008, afastando a prescrição do fundo de direito; adotou precedentes do próprio Tribunal no sentido de que o requerimento administrativo que solicita a substituição da vantagem materializa nova opção e constitui marco inicial para a percepção dos valores; e confirmou que os juros de mora devem observar o Tema 905/STJ (remuneração da caderneta de poupança).

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Opção Entre Vantagem Do Art.193 E Art.62 Da Lei 8.112/90, Direito Adquirido E Incorporação Ao Patrimônio Jurídico, Juros De Mora E Correção Monetária (tema 905/stj)
Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Opção Entre Vantagem Do Art.193 E Art.62 Da Lei 8.112/90 Direito Adquirido E Incorporação Ao Patrimônio Jurídico Juros De Mora E Correção Monetária (tema 905/stj)

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional (actio nata e Decreto n.º 20.910/32)
  2. 2 possibilidade de opção pelo servidor pela vantagem do art.193 mesmo após sua revogação
  3. 3 marco inicial da percepção dos efeitos da nova opção (requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque entendeu que a pretensa lesão de direito nasceu com a vigência da Lei nº 11.784/2008, afastando a prescrição do fundo de direito; adotou precedentes do próprio Tribunal no sentido de que o requerimento administrativo que solicita a substituição da vantagem materializa nova opção e constitui marco inicial para a percepção dos valores; e confirmou que os juros de mora devem observar o Tema 905/STJ (remuneração da caderneta de poupança).

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.