REsp 2226797 - DECISAO

REsp 2226797 - DECISAO

O Relator aplicou entendimento dominante e fundamentos constitucionais firmados pelo STF (RE 626.489/SE e ADI 6096) e pela TNU (Temas 264 e 265), segundo os quais não incide prazo prescricional sobre o fundo do direito em pedidos de concessão inicial ou impugnação de indeferimento/ revisão de benefício previdenciário decorrente de óbito de militar; por se tratar de matéria eminentemente constitucional, o Recurso Especial não é competente para reexaminar a questão, não se verificando omissão ou contradição no acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Previdenciário Direito Militar Direito Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 1º do Decreto 20.190/32 (e menção ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) e à natureza da demanda como revisão e não concessão inicial
  2. 2 incidência ou não de prazo prescricional sobre o fundo de direito em pedidos de concessão inicial ou revisão de benefício previdenciário decorrente de óbito de militar
  3. 3 vedação ao exame de matéria eminentemente constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Relator aplicou entendimento dominante e fundamentos constitucionais firmados pelo STF (RE 626.489/SE e ADI 6096) e pela TNU (Temas 264 e 265), segundo os quais não incide prazo prescricional sobre o fundo do direito em pedidos de concessão inicial ou impugnação de indeferimento/ revisão de benefício previdenciário decorrente de óbito de militar; por se tratar de matéria eminentemente constitucional, o Recurso Especial não é competente para reexaminar a questão, não se verificando omissão ou contradição no acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial