REsp 2183912 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 incidência do Decreto Federal nº 20.910/32 e prazo prescricional quinquenal contra a Fazenda Pública
2. 2 qualificação do ato administrativo de promoção como ato único com efeitos concretos e marco do prazo prescricional
3. 3 aplicabilidade das Súmulas 85/STJ e 443/STF em ações de revisão de promoções militares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e há entendimento consolidado de que a revisão de atos de promoção de militares configura pretensão de fundo de direito sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, sendo os atos de promoção considerados atos únicos que fixam o marco prescricional.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conheço do Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.