REsp 2225371 - DECISAO

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O Tribunal considerou que a revogação do adicional por tempo de serviço pela Lei Municipal nº 003/2013 configurou alteração legislativa que extinguiu a situação jurídica pretendida; como a ação foi proposta mais de cinco anos após a revogação, aplica-se a prescrição do próprio fundo do direito, tornando improcedentes os pedidos. Ademais, questões sobre aplicação da LINDB e análise de direito local não estavam prequestionadas ou são insuscetíveis de exame em recurso especial, impedindo sua apreciação. Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso e foram fixados honorários recursais.

Parties
Recorrente: Luzia Correia Araújo da Conceição; Apelado: Município de Pedro Afonso-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Adicional Por Tempo De Serviço, Direito Adquirido, Trato Sucessivo, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais
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Parties

Luzia Correia Araújo da Conceição

Recorrente

Município de Pedro Afonso-TO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do próprio fundo de direito versus trato sucessivo
  2. 2 revogação legislativa do adicional por tempo de serviço e seus efeitos
  3. 3 direito adquirido/ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a revogação do adicional por tempo de serviço pela Lei Municipal nº 003/2013 configurou alteração legislativa que extinguiu a situação jurídica pretendida; como a ação foi proposta mais de cinco anos após a revogação, aplica-se a prescrição do próprio fundo do direito, tornando improcedentes os pedidos. Ademais, questões sobre aplicação da LINDB e análise de direito local não estavam prequestionadas ou são insuscetíveis de exame em recurso especial, impedindo sua apreciação. Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso e foram fixados honorários recursais.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o benefício da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC)