REsp 2142808 - ACORDAO

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Havendo nos autos a constatação de omissão da Administração pública quanto ao reenquadramento/promoção do policial militar, aplica-se a Súmula 85 do STJ na forma de relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio; assim, não há motivo para rever a decisão recorrida, e incide também o enunciado da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal/parcelar, Promoção E Reenquadramento De Policial Militar, Omissão Da Administração Pública, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Modificação Legislativa Estadual
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal/parcelar Promoção E Reenquadramento De Policial Militar Omissão Da Administração Pública Súmula 85/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 85 do STJ quando há omissão da Administração quanto ao (re)enquadramento de servidor público
  2. 2 Efeito do enquadramento/reenquadramento como ato único de efeitos concretos e sua relação com a prescrição do fundo de direito
  3. 3 Aplicação do enunciado da Súmula 83 do STJ quanto ao não conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal está firmada

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a constatação de omissão da Administração pública quanto ao reenquadramento/promoção do policial militar, aplica-se a Súmula 85 do STJ na forma de relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio; assim, não há motivo para rever a decisão recorrida, e incide também o enunciado da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial