REsp 2226117 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque é fundado em alegada violação de enunciado de súmula, óbice previsto na Súmula 518/STJ, e porque a peça recursal deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal alegadamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da...

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Parties
Recorrente: RITA MARA MEZALIRA WOICIK; Recorrido: Município de Pedro Afonso-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Adicional Por Tempo De Serviço, Súmula 85 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (lindb), Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Adicional Por Tempo De Serviço Súmula 85 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 284 Do STF Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (lindb) +2 more

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Parties

RITA MARA MEZALIRA WOICIK

Recorrente

Município de Pedro Afonso-TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 obrigatoriedade de indicação de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prescrição do próprio fundo de direito e sua incidência em face de revogação legislativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque é fundado em alegada violação de enunciado de súmula, óbice previsto na Súmula 518/STJ, e porque a peça recursal deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal alegadamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.