AREsp 2667579 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a solução adotada pelo Tribunal de origem dependeu da interpretação da Lei Estadual n. 13.666/2002 e de decretos estaduais, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 280/STF; não foram demonstradas razões suficientes para reformar a decisão...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Paridade E Integralidade, Reenquadramento Funcional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
PROCESSUAL CIVIL Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Paridade E Integralidade Reenquadramento Funcional +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 280/STF por interpretação de legislação estadual (Lei n. 13.666/2002)
  2. 2 Reconhecimento ou não da prescrição do fundo de direito
  3. 3 Necessidade de exame de legislação local para resolver a controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a solução adotada pelo Tribunal de origem dependeu da interpretação da Lei Estadual n. 13.666/2002 e de decretos estaduais, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 280/STF; não foram demonstradas razões suficientes para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.