REsp 2227505 - DECISAO

REsp 2227505 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca das matérias alegadamente violadas (Súmula 211/STJ), por não haver impugnação específica ao fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: autora; Segunda Ré: segunda ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Uso De Sentença Declaratória Como Prova, Coisa Julgada, União Estável, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 211, 283, 284 E 280/stf
Processual Civil Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Uso De Sentença Declaratória Como Prova Coisa Julgada União Estável Pensão Por Morte Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

autora

Recorrida

segunda ré

Segunda Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição do fundo de direito em razão do decurso de mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento
  2. 2 se a sentença declaratória de união estável pode ser utilizada como prova diante de terceiros e os limites subjetivos da coisa julgada
  3. 3 se o acórdão recorrido contraria a tese fixada no Tema 526/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca das matérias alegadamente violadas (Súmula 211/STJ), por não haver impugnação específica ao fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.