AREsp 2330592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição do fundo de direito: a pretensão visava à anulação da sanção publicada em 02/10/2015, o pedido de revisão administrativo não tem efeito...

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Parties
Recorrente/autor: LUIZ FERNANDO PADILHA DOS SANTOS; Recorrido/réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e, na extensão, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Mandado De Segurança, Litispendência, Revisão Administrativa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Servidores Públicos Prescrição Do Fundo De Direito Mandado De Segurança Litispendência Revisão Administrativa Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO PADILHA DOS SANTOS

Recorrente/autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional em razão de mandado de segurança e pedido administrativo de revisão (arts. 3º e 4º do Decreto-Lei 4.597/42)
  2. 2 se a ação promove a anulação da decisão que aplicou a sanção ou apenas da decisão que indeferiu o pedido de revisão
  3. 3 existência de litispendência em relação a mandado de segurança em tramitação no STJ (art. 337, IV, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição do fundo de direito: a pretensão visava à anulação da sanção publicada em 02/10/2015, o pedido de revisão administrativo não tem efeito suspensivo automático e o mandado de segurança foi ajuizado após o decurso do lustro prescricional, de modo que não interrompeu a prescrição; ademais, não houve omissão a ensejar nulidade por ausência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e, na extensão, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC