AREsp 2991319 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a ação busca alteração do ato concessivo de aposentadoria e foi ajuizada mais de cinco anos após o trânsito em julgado e/ou o último ato de retificação; assim, aplica-se a prescrição quinquenal do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e na jurisprudência consolidada...

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Parties
Servidora Apelada: Maria da Graça Carvalho Galvão; Réu/parte Demandada: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição De Trato Sucessivo, Revisão De Ato De Aposentadoria, Incorporação De Função Gratificada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição De Trato Sucessivo Revisão De Ato De Aposentadoria Incorporação De Função Gratificada Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Maria da Graça Carvalho Galvão

Servidora Apelada

Estado do Rio Grande do Sul

Réu/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32
  2. 2 Caracterização da pretensão como revisão de ato de aposentadoria ou cumprimento de sentença (prescrição de trato sucessivo)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação busca alteração do ato concessivo de aposentadoria e foi ajuizada mais de cinco anos após o trânsito em julgado e/ou o último ato de retificação; assim, aplica-se a prescrição quinquenal do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e na jurisprudência consolidada (Súmula 85 e Tema 1017 do STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.