REsp 2073565 - DECISAO

REsp 2073565 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal adotou o entendimento consolidado pelo STJ de que, por se tratar de ato omissivo da Administração (aplicação do Decreto 20.910/1932 e Súmula 85/STJ), não ocorre prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição das parcelas vencidas antes do...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada: FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Decreto 20.910/1932, Súmula 85/stj, Tema 905/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973), Correção Monetária E Juros, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Decreto 20.910/1932 Súmula 85/stj Tema 905/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973) +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FEPASA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se opera prescrição do fundo de direito diante de ato omissivo da Administração
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Federal 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal adotou o entendimento consolidado pelo STJ de que, por se tratar de ato omissivo da Administração (aplicação do Decreto 20.910/1932 e Súmula 85/STJ), não ocorre prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; a alegação de omissão (art. 535 CPC/1973) foi genérica e insuficiente; e a questão relativa a juros e correção monetária perdeu objeto em face da adequação ao Tema 905/STJ, além de não haver condenação em honorários recursais por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/1973.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Registro de perda do objeto quanto à fixação dos juros e da correção monetária em razão da adoção do Tema 905/STJ.