AREsp 2793771 - DECISAO

AREsp 2793771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa expressa da Administração quanto à incorporação da RET, configurando-se relação de trato sucessivo; assim, não se opera a prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre parcelas...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: OUTRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Revisão De Aposentadoria, Incorporação Da Gratificação De Regime Especial De Trabalho (ret), Súmula 85/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo Revisão De Aposentadoria Incorporação Da Gratificação De Regime Especial De Trabalho (ret) Súmula 85/stj

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relação de trato sucessivo
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional (data da aposentadoria vs. ausência de negativa expressa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa expressa da Administração quanto à incorporação da RET, configurando-se relação de trato sucessivo; assim, não se opera a prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a ação, nos termos da Súmula 85/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial