AREsp 2772716 - DECISAO

AREsp 2772716 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento sobre prescrição), justificando a aplicação das Súmulas 83 e 518 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Aposentadoria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Aposentadoria Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE LOURDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 83 e 518 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 contagem do prazo prescricional para revisão de aposentadoria a partir da inatividade/concessão do benefício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento sobre prescrição), justificando a aplicação das Súmulas 83 e 518 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.