AREsp 3022173 - DECISAO

AREsp 3022173 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial de Sandra por ausência de prequestionamento quanto à matéria invocada. Quanto ao recurso do Estado do Paraná, aplicando a jurisprudência do STJ, verificou-se indeferimento administrativo expresso em 29/7/2009 e ajuizamento da ação em 14/6/2019, pelo que ocorreu a prescrição...

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Parties
Autora / Agravante: Sandra Rodrigues Simões; Ré / Interessado Administrativo: Paranáprevidência; Réu / Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Dos Agravos)
Outcome
Conheço do agravo de ambas as partes; não conheço do recurso especial de Sandra Rodrigues Simões por ausência de prequestionamento; conheço do agravo do Estado do Paraná e dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição do fundo do direito, extinguindo o processo com resolução de mérito.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Indeferimento Administrativo, Requisito Do Prequestionamento, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Trato Sucessivo
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Indeferimento Administrativo Requisito Do Prequestionamento Sucumbência +2 more

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Parties

Sandra Rodrigues Simões

Autora / Agravante

Paranáprevidência

Ré / Interessado Administrativo

Estado do Paraná

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ocorrência de prescrição do fundo de direito em face de indeferimento administrativo expresso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial de Sandra por ausência de prequestionamento quanto à matéria invocada. Quanto ao recurso do Estado do Paraná, aplicando a jurisprudência do STJ, verificou-se indeferimento administrativo expresso em 29/7/2009 e ajuizamento da ação em 14/6/2019, pelo que ocorreu a prescrição quinquenal do fundo do direito; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Estado, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, II, CPC) e invertendo-se a sucumbência, com fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução por concessão de justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo de ambas as partes; não conheço do recurso especial de Sandra Rodrigues Simões por ausência de prequestionamento; conheço do agravo do Estado do Paraná e dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição do fundo do direito, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Orders

  • Extinguir o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC
  • Inverter a sucumbência