REsp 1811360 - DECISAO

REsp 1811360 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas demandas de complementação de aposentadoria de servidores da extinta FEPASA, não se configura prescrição do fundo de direito, devendo prescrever apenas as parcelas anteriores ao quinquênio...

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Parties
Recorrente: JULIO CONDE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o envio dos autos ao Tribunal local para prosseguimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Complementação De Benefício Previdenciário, FEPASA, Relação De Trato Sucessivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Complementação De Benefício Previdenciário FEPASA Relação De Trato Sucessivo

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Parties

JULIO CONDE VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em ação de complementação de aposentadoria de servidor da extinta FEPASA
  2. 2 aplicação da Súmula 85/STJ
  3. 3 alcance do Decreto n. 20.910/32 (quinquenal)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas demandas de complementação de aposentadoria de servidores da extinta FEPASA, não se configura prescrição do fundo de direito, devendo prescrever apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Diante do dissenso com a orientação desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o prosseguimento do feito no Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o envio dos autos ao Tribunal local para prosseguimento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição do fundo de direito