REsp 1640950 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, nos termos da sua jurisprudência consolidada, quando a ação pretende apenas a revisão dos valores pagos e não a revisão do ato de aposentadoria em si, e não há negativa expressa pela Administração, não se aplica a prescrição do fundo...

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Parties
Recorrente: DENISE CAMPOS; Recorrente: MARIA BEATRIZ GUIMARAES BARBOSA; Recorrente: TELMA CONCEICAO DUARTE MACIEL; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir com o julgamento do mérito.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Competência Da Justiça Comum, Súmula 85/stj, Tema 1.017/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Proventos De Aposentadoria Competência Da Justiça Comum Súmula 85/stj Tema 1.017/stj

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Parties

DENISE CAMPOS

Recorrente

MARIA BEATRIZ GUIMARAES BARBOSA

Recorrente

TELMA CONCEICAO DUARTE MACIEL

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ação de revisão de proventos de aposentadoria
  2. 2 Distinção entre revisão do ato de aposentadoria e revisão dos valores pagos em desconformidade com o ato
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ e do Tema 1.017/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, nos termos da sua jurisprudência consolidada, quando a ação pretende apenas a revisão dos valores pagos e não a revisão do ato de aposentadoria em si, e não há negativa expressa pela Administração, não se aplica a prescrição do fundo de direito, devendo o processo ser devolvido ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir com o julgamento do mérito.

Orders

  • Afasta-se a prescrição do fundo de direito.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir com o julgamento do mérito.