REsp 2236301 - DECISAO

REsp 2236301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 283 do STF, uma vez que os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a ilegalidade da anulação da promoção militar; decisão fundamentada no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV/TO; Recorrido: MARCO AURÉLIO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Militar, Trato Sucessivo, Súmula 85 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Devido Processo Legal, Anulação De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Militar Trato Sucessivo Súmula 85 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV/TO

Recorrente

MARCO AURÉLIO FERREIRA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 sobre pretensão de revisão de promoção militar
  2. 2 Caracterização do ato administrativo de promoção como ato único de efeitos concretos ou relação de trato sucessivo
  3. 3 Legalidade da anulação de promoção militar por decreto do Executivo sem processo administrativo prévio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 283 do STF, uma vez que os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a ilegalidade da anulação da promoção militar; decisão fundamentada no art. 932 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais