PUIL 5041 - ACORDAO

PUIL 5041 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de uniformização porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo mediante interpretação de normas estaduais (ECs n. 90/2017 e 93/2018) e, para decidir a questão suscitada pelo Estado (aplicação da Súmula 85 e prescrição do fundo), seria necessário reexaminar direito local, providência vedada ao STJ por força, por analogia, da Súmula 280 do STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Embargado: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgamento (decisão Da Primeira Seção Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Subteto Remuneratório, Súmula 85 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Direito Adquirido, Irredutibilidade Salarial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Prescrição Do Fundo De Direito Subteto Remuneratório Súmula 85 Do STJ Súmula 280 Do STF +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

PARTE AUTORA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgamento (decisão Da Primeira Seção Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 85 do STJ quanto à prescrição do fundo de direito
  2. 2 Possibilidade de reexame de norma local pelo STJ diante de pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de uniformização porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo mediante interpretação de normas estaduais (ECs n. 90/2017 e 93/2018) e, para decidir a questão suscitada pelo Estado (aplicação da Súmula 85 e prescrição do fundo), seria necessário reexaminar direito local, providência vedada ao STJ por força, por analogia, da Súmula 280 do STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido