REsp 2233769 - DECISAO

REsp 2233769 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a progressão horizontal pleiteada constituiu ato administrativo único de efeitos concretos adquirido em maio de 2008, de modo que o direito de ação estava prescrito pelo prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; não houve omissão no acórdão recorrido...

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Parties
Recorrente/parte Autora: Lucia de Fatima Mota Dantas; Recorrido/ente Público: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Progressão Horizontal, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho (servidor Público) Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Progressão Horizontal Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj +1 more

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Parties

Lucia de Fatima Mota Dantas

Recorrente/parte Autora

Estado de Goiás

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão horizontal constitui ato único de efeitos concretos sujeito à prescrição do fundo de direito
  2. 2 Se deve incidir a prescrição apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio (trato sucessivo) conforme Súmula 85/STJ
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a progressão horizontal pleiteada constituiu ato administrativo único de efeitos concretos adquirido em maio de 2008, de modo que o direito de ação estava prescrito pelo prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e era impedido o reexame de legislação estadual e matéria fática na via do Recurso Especial, pelo óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • publique-se