REsp 2227675 - DECISAO

REsp 2227675 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (a ausência de cumprimento do requisito do efetivo exercício em razão da aposentadoria), incidindo a Súmula 283/STF; a decisão também observou requisitos formais de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e fundamentou-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Parte Autora: Noeme de Jesus Lopes Sá; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Progressão Funcional, Enquadramento E Reenquadramento De Servidores, Reestruturação Da Carreira, Súmulas E Enunciados (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 85/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Progressão Funcional Enquadramento E Reenquadramento De Servidores Reestruturação Da Carreira Súmulas E Enunciados (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 85/stj)

Case Brief

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Parties

Noeme de Jesus Lopes Sá

Recorrente / Parte Autora

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição do fundo de direito referente à progressão funcional
  2. 2 se a progressão funcional observou os requisitos legais da Lei Estadual nº 9.860/2013
  3. 3 se, em hipótese de omissão continuada da Administração, incide prescrição apenas sobre parcelas vencidas por tratar-se de relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (a ausência de cumprimento do requisito do efetivo exercício em razão da aposentadoria), incidindo a Súmula 283/STF; a decisão também observou requisitos formais de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e fundamentou-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.