AREsp 3050291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente (agravante): CARUARUPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Intercorrente/trato Sucessivo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Intercorrente/trato Sucessivo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARUARUPREV

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por CARUARUPREV.
  • Não conheço do Recurso Especial.