PUIL 4323 - DECISAO

PUIL 4323 - DECISAO

O pedido de uniformização foi julgado improcedente porque o acórdão da Turma Recursal está em consonância com a Súmula 85/STJ: houve apenas retificação da data de posse sem requerimento administrativo ou manifestação expressa negativa da administração quanto à contagem do tempo de serviço, razão pela qual não se afasta a prescrição do fundo de direito.

Parties
Requerente: TATIANA SOARES DE ALMEIDA; Réu: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Mérito (conhecido E Julgado Improcedente)
Outcome
Conheço do pedido de uniformização e julgo improcedente.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Servidor Público, Reintegração, Vantagens Pecuniárias, Contagem De Tempo De Serviço
Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Servidor Público Reintegração Vantagens Pecuniárias Contagem De Tempo De Serviço

Case Brief

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Parties

TATIANA SOARES DE ALMEIDA

Requerente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Mérito (conhecido E Julgado Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ em caso de retificação de assentamento funcional e possibilidade de afastamento da prescrição do fundo de direito
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Reconhecimento administrativo da data de posse e efeitos financeiros decorrentes da retificação

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi julgado improcedente porque o acórdão da Turma Recursal está em consonância com a Súmula 85/STJ: houve apenas retificação da data de posse sem requerimento administrativo ou manifestação expressa negativa da administração quanto à contagem do tempo de serviço, razão pela qual não se afasta a prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Conheço do pedido de uniformização e julgo improcedente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.