REsp 2187662 - DECISAO

REsp 2187662 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que a supressão de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz configura ato único de efeitos concretos, sujeitando a pretensão à prescrição do fundo de direito; assim, tendo o ato de revogação ocorrido em 27/4/2012 e a ação sido proposta em 2020, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido em razão da prescrição do fundo de direito.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Único De Efeitos Concretos, Supressão De Tempo De Serviço Prestado Como Aluno Aprendiz, Trato Sucessivo
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Ato Único De Efeitos Concretos Supressão De Tempo De Serviço Prestado Como Aluno Aprendiz Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Policial Militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz configura ato único de efeitos concretos
  2. 2 Se a prescrição aplicável é a do fundo de direito ou a quinquenal em razão de obrigação de trato sucessivo
  3. 3 Aplicação de precedentes da Primeira Seção do STJ e do STF sobre revisão administrativa

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que a supressão de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz configura ato único de efeitos concretos, sujeitando a pretensão à prescrição do fundo de direito; assim, tendo o ato de revogação ocorrido em 27/4/2012 e a ação sido proposta em 2020, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido em razão da prescrição do fundo de direito.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido por ocorrência da prescrição do fundo de direito.