REsp 2159514 - DECISAO

REsp 2159514 - DECISAO

O STJ decidiu que a demanda de revisão de promoção versa sobre ato administrativo comissivo, único e de efeitos concretos; portanto, o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 começa a correr a partir do ato de promoção (no caso, 20/11/2014). Como a ação foi ajuizada em 17/02/2022, após mais de cinco anos, houve prescrição do próprio fundo de direito, devendo o recurso especial ser negado provimento e o processo ser extinto com resolução do mérito.

Parties
Recorrente: Deuzimar Borges da Silva; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Promoção Na Carreira Militar, Ato Administrativo Comissivo, Aplicabilidade Da Súmula 85/stj, Prazo Prescricional Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Servidor Público Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Promoção Na Carreira Militar Ato Administrativo Comissivo Aplicabilidade Da Súmula 85/stj +1 more

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Parties

Deuzimar Borges da Silva

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de revisão de promoção de policial militar configura prescrição do próprio fundo de direito
  2. 2 qual é o marco inicial do prazo prescricional em ações que impugnam atos promocionais
  3. 3 aplicabilidade da teoria do trato sucessivo e da Súmula 85/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a demanda de revisão de promoção versa sobre ato administrativo comissivo, único e de efeitos concretos; portanto, o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 começa a correr a partir do ato de promoção (no caso, 20/11/2014). Como a ação foi ajuizada em 17/02/2022, após mais de cinco anos, houve prescrição do próprio fundo de direito, devendo o recurso especial ser negado provimento e o processo ser extinto com resolução do mérito.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo­rados em R$ 200,00 os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.