REsp 2212601 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) foi interposto um segundo agravo idêntico, que não se conhece por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade; (ii) quanto ao mérito do primeiro agravo, não houve prequestionamento apto a permitir o exame da tese no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e enunciado da Súmula 211/STJ) e a análise pretendida exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não poderia infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato Administrativo, Trato Sucessivo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdência Pública Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato Administrativo Trato Sucessivo Princípio Da Unirrecorribilidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ação de revisão de ato administrativo concessivo de pensão infortunística
  2. 2 Prequestionamento da matéria federal exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF, Súmula 211/STJ)
  3. 3 Caracterização como relação de trato sucessivo e aplicação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) foi interposto um segundo agravo idêntico, que não se conhece por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade; (ii) quanto ao mérito do primeiro agravo, não houve prequestionamento apto a permitir o exame da tese no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e enunciado da Súmula 211/STJ) e a análise pretendida exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não poderia infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno interposto às fls. 886-888 (preclusão consumativa/unirrecorribilidade)
  • Negar provimento ao agravo interno (mantida decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e pela vedação ao reexame de matéria fática)