AREsp 2901025 - DECISAO

AREsp 2901025 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.124/STJ) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento, evitando o exame prematuro da...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e baixa nestas Cortes, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos (tema 1.124/stj), Teoria Da Causa Madura
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos (tema 1.124/stj) Teoria Da Causa Madura

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão autoral de recebimento de benefício previdenciário
  2. 2 Definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo do INSS
  3. 3 Procedimento e efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.124/STJ) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento, evitando o exame prematuro da controvérsia nesta Corte antes do esgotamento da instância ordinária e da uniformização da matéria.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e baixa nestas Cortes, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
  • Publique-se