REsp 2221766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que não há prescrição do fundo de direito em demandas sobre adicionais por tempo de serviço em razão da natureza de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), não há excepcionalidade suficiente para afastar a incidência da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Adicional Por Tempo De Serviço, Relação De Trato Sucessivo, Tutela De Urgência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Súmula 85 Do STJ
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Adicional Por Tempo De Serviço Relação De Trato Sucessivo Tutela De Urgência Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ação que pleiteia adicional por tempo de serviço em relação de trato sucessivo
  2. 2 Possibilidade de recurso especial contra acórdão que concedeu tutela de urgência (Súmula 735/STF aplicada analogicamente)
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que não há prescrição do fundo de direito em demandas sobre adicionais por tempo de serviço em razão da natureza de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), não há excepcionalidade suficiente para afastar a incidência da Súmula 735/STF (aplicada analogicamente ao recurso especial) e a verificação dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; também não há omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno