AREsp 2912172 - ACORDAO

AREsp 2912172 - ACORDAO

Por se tratar de ato omissivo (não reenquadramento) sem negativa expressa da administração, não há prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85/STJ às parcelas de trato sucessivo; ademais, não tendo a parte demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, não se conhece do recurso e o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Omissivo, Reenquadramento/enquadramento De Servidor, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Dissídio Jurisprudencial, Emenda Constitucional N. 19/1998
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Ato Omissivo Reenquadramento/enquadramento De Servidor Súmula 83/stj Súmula 85/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da prescrição do fundo de direito em face de ato omissivo (não reenquadramento)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para não conhecimento de recurso especial por orientação consolidada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ às prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato omissivo (não reenquadramento) sem negativa expressa da administração, não há prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85/STJ às parcelas de trato sucessivo; ademais, não tendo a parte demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, não se conhece do recurso e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.