REsp 2263506 - DECISAO

REsp 2263506 - DECISAO

O STJ concluiu que a pretensão de revisar os efeitos patrimoniais decorrentes do ato de anistia política está sujeita ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932; a ação proposta em 2015 foi ajuizada após o prazo prescricional quinquenal aplicável, razão pela qual o direito estava fulminado pela prescrição, cabendo dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de mérito que reconheceu a prescrição.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: anistiado político
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão Dos Efeitos Patrimoniais Do Ato De Anistia, Justiça Gratuita, Adicional Militar, Adicional De Habilitação, Súmulas Do STJ
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Parties

União

Recorrente

anistiado político

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto 20.910/1932) sobre ações que revisam efeitos patrimoniais do ato de anistia política
  2. 2 Distinção entre prescrição das prestações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) e prescrição do fundo de direito
  3. 3 Direito à percepção de adicionais (militar e habilitação) em percentuais equivalentes aos militares da ativa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a pretensão de revisar os efeitos patrimoniais decorrentes do ato de anistia política está sujeita ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932; a ação proposta em 2015 foi ajuizada após o prazo prescricional quinquenal aplicável, razão pela qual o direito estava fulminado pela prescrição, cabendo dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de mérito que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito.